As empresas devem estar mais do que nunca atentas a mudança de cultura para se adequarem à Lei Anticorrupção

As empresas devem estar mais do que nunca atentas a mudança de cultura para se adequarem à Lei Anticorrupção que prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

As últimas operações da Polícia Federal mirando desarticular corpulento esquema de corrupção na Petrobras, que resultaram em prisões de membros do mais alto escalão de gigantescas empresas brasileiras que mantêm ou buscam celebrar – participando de licitações – negócios  com a administração pública, são um indicativo de tal transformação. Mas nenhum fato é tão revelador dessa nova , cultura de intolerância com a corrupção quanto a promulgação da Lei Anticorrupção ( Lei nº 12. 846/13 ).

Essa lei funda uma nova lógica de responsabilização pela prática de atos de corrupção, com inspiração nas práticas inglesas ( Bribery Act ) e norte americana ( Foreign Corrupt Pratices Act ), passando a admitir seja atingindo diretamente “ o bolso” das empresas surpreendidas praticando atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, além de assinalar a sanção de extinção da pessoa jurídica corruptora.

A Lei Anticorrupção prevê  a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. Podem ser aplicadas multas à empresa corruptora no valor de 0,1 a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, e, quando não seja possível se valer do critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000 a R$ 60.000.000.

Além disso, pode ser determinado a perda dos bens, direitos ou valores que representem a vantagem obtida da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.

Nos Estados Unidos e na Inglaterra, todas as empresas mantêm núcleos jurídicos (internos ou contratados), exclusivamente voltados para orientar permanentemente o comportamento e decisões dos colaboradores e altos executivos, para que atuem conforme ( daí a origem da palavra compliance ) normas que versam sobre códigos de ética e de conduta no ambiente corporativo das pessoas jurídicas.

As empresas brasileiras devem estar, mais do que nunca, atentas a essa imperiosa necessidade de adequação a essa nova realidade. Aliás, desenvolver e manter o compliance, além de minimizar os riscos de robustas sanções advindas de más práticas, e, segundo os termos da própria Lei Anticorrupção (art.7º,VIII), um fato que será levado em consideração para suavizar eventuais sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas.

Desenvolver mecanismos e procedimentos internos de integridade, garantir um due diligence mais rigoroso, analisa, com máxima precisão, os riscos envolvidos em decisões e contratos, com treinamento frequente, e pessoal, dos colaboradores e executivos, são ações fundamentais para o êxito e segurança das empresas em suas relações com o poder público.

A Escola de Auditoria e Governança Corporativa, através de eventos empresariais corporativos auxilia as empresas a desenvolver mecanismos de proteção; Auditoria Interna, Compliance e Gestão  de Riscos focados na Lei Anticorrupção ( Lei nº 12. 846/13 ).

Fonte: Prof. Ibraim Lisboa – autor dos cursos online: Fraudes Corporativas, Auditoria Interna Operacional , Auditoria Interna em Recursos Humanos



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