Boas Práticas de Controle Interno na Gestão Pública de Municípios

Um bom Sistema de Controle Interno é sinônimo de “boa administração” que, também, é o objetivo de todo gestor público. O gerenciamento do patrimônio público exige um eficiente Sistema de Controle Interno. Diante desta realidade, podemos afirmar que não existe Sistema de Controle Interno sem manual de procedimentos e rotinas, que alguns chamam de guia ou, simplesmente, normatização.

O manual de normatização a que nos referimos, é composto de atos administrativos, em sua maioria, através de instruções normativas expedidas pelo Órgão Central de Controle Interno, que integra o Sistema de Controle Interno do Executivo e disciplinam os procedimentos a serem adotados e as rotinas a serem seguidas. Para o entendimento desse trabalho, é necessário esclarecer que Controle Interno é conceituado como os procedimentos de controle adotados em cada unidade administrativa existente na estrutura organizacional.

À integração dos Controles Internos existentes no âmbito do ente (Município), chamamos de Sistema de Controle Interno. Os procedimentos de Controle Interno, adotados pelas unidades administrativas se harmonizam na consolidação das contas, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tais procedimentos devem ser produzidos num aspecto de sistema de auditoria de gestão pública, com a finalidade de se tornar um conjunto de medidas a serem adotadas com a propositura de soluções para os problemas administrativos do órgão, assegurando a legalidade dos atos praticados.

É claro e cristalino que o Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (Controladoria Geral do Município) tem o poder e o dever de fiscalizar os gastos do Poder Legislativo, Administração Indireta e do Instituto de Previdência do Município, quando existir, podendo exercer essa função através de normatização, que disciplinará a forma e o prazo que o Controle Interno desses órgãos remeterá as informações à Controladoria Geral do Executivo.

A Controladoria Geral do Município, devidamente inserida na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, independentemente de serem esses agentes membros do Legislativo ou de órgãos da administração indireta do Município, respeitadas as devidas autonomias administrativas.

A função primordial da Controladoria Geral do Município é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Nada impede, porém, que fiscalize a legalidade de atos praticados por membros da Câmara de Vereadores e de instituições que recebem recursos do Município.

A administração indireta, fundações públicas, institutos de previdência municipal ou as secretarias municipais poderão instituir seus próprios controles internos. No entanto, são subordinados ao Órgão Central de Controle Interno do Executivo ou seja, à Controladoria Geral do Município, responsável pela consolidação das informações no relatório de auditoria anual que integrará a prestação de contas.

O Sistema de Controle Interno para o administrador é um instrumento de gestão; para o auditor interno ou independente, é o ponto de partida dos trabalhos a serem realizados.

No âmbito municipal, como em qualquer outra esfera de Governo, o controle interno também deve ser o mais abrangente possível, devendo atingir a todos os setores ou serviços a ele pertinente.

A verificação do controle interno tem quase sempre caráter preventivo e é necessariamente apenas opinativa. Caberá sempre ao Administrador assumir os riscos de sua decisão, respaldada ou não, na opinião do controle interno.

A Escola de Auditoria e Governança Corporativa dedica-se essencialmente em assuntos de Auditoria Interna e Governança, mas sem deixar de lado outros assuntos de interesse dos  agentes de Controles Internos, auditores e profissionais de áreas afins.

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Fonte: Prof. Ibraim Lisboa da Escola de Auditoria, palestrante de diversos cursos de Auditoria Interna, online e presencial

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Um comentário sobre “Boas Práticas de Controle Interno na Gestão Pública de Municípios

  1. De facto os Governos para atingirem uma gestao eficiente dos recursos publicos carece da aplicacao rigida dos instrumentos normativos da instituicao visto que o homem so muda martelando _o cultiva se oespirito de gestao participada

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