Modelo de Decreto – Regulamentação do SCI em Municípios

Modelo de Regulamentação do SCI em Municípios

DECRETO Nº…….

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº   , DE   .  .   , QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de . . .      , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município,

DECRETA:

Art. 1° – O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo e a Câmara de Vereadores, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal nº          , de     .   .    (Lei que dispõe sobre o SCI), à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas com Procedimentos de Controle e às regras constantes deste Decreto.

Art. 2º – São agentes do Sistema de Controle Interno – SCI:

I – O órgão central do SCI: a Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI;

II – As unidades executoras do SCI: unidades integrantes da estrutura organizacional do Município;

III – Os representantes setoriais do SCI: titular da unidade executora ou servidor por ele indicado;

IV – Os órgãos centrais de sistemas administrativos: unidade que responde pelo gerenciamento das atividades afetas à determinado sistema administrativo;

V – As unidades executoras de sistemas administrativos: unidade que se sujeita às instruções normativas relativas a determinado sistema administrativo.

Art. 3º – Os sistemas administrativos a que se refere o Inciso I, do art. 10, da Lei nº …../….., com as respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema, são assim definidos (adaptar conforme a estrutura e conveniência do Município):

Sistema Administrativo Órgão Central
SCI – Sistema de Controle Interno Coordenadoria do SCI
SCL – Sistema de Compras e Licitações Departamento de Compras e Licitações
SCC – Sistema de Contratos Departamento de Contratos
SPL – Sistema de Planejamento e Orçamento Assessoria de Planejamento da Gestão
SPU – Sistema de Planejamento Urbano Secretaria de Planejamento Urbano
SMA – Sistema de Meio Ambiente Secretaria de Meio Ambiente
SCS – Sistema de Comunicação Social Assessoria de Comunicação Social
SJU – Sistema Jurídico Procuradoria (ou Assessoria) Jurídica
STB – Sistema de Tributos Departamento de Tributos
SFI – Sistema Financeiro Departamento de Finanças
SCV – Sistema de Convênios Departamento de Finanças
SCO – Sistema de Contabilidade Departamento de  Contabilidade
SCT – Sistema de Controle de Custos Departamento de  Contabilidade
SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos Departamento de Recursos Humanos
SPA – Sistema de Controle Patrimonial Departamento de Patrimônio
SSG – Sistema de Serviços Gerais Departamento de Serviços Gerais
STI – Sistema de Tecnologia da Informação Departamento de Tecnologia da Informação
STR – Sistema de Transportes Departamento de  Controle da Frota e Equipamentos
SPO – Sistema de Projetos e Obras Públicas Secretaria de Planejamento Urbano ou Secretaria de  Obras
SSU – Sistema de Serviços Urbanos Departamento de  Serviços Urbanos
SEC – Sistema de Educação e Cultura Secretaria de Educação
SSP – Sistema de Saúde Pública Secretaria de Saúde
STU – Sistema de Turismo Secretaria de Turismo
SBE – Sistema de Bem Estar Social Secretaria do Bem Estar Social
OUTROS (a inserir)

Art. 4º – De acordo com plano de ação a ser elaborado, os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão submeter à apreciação da UCCI, que encaminhará à aprovação do Sr. Prefeito em até … dias do recebimento, as instruções normativas relativas às rotinas de trabalho e procedimentos de controle a serem observados em cada sistema administrativo, que deverão ser elaboradas conforme a Instrução Normativa SCI nº 01/201x, a qual orientará o desenvolvimento das demais instruções normativas.

Parágrafo Único – Os Fundos Municipais, as Fundações e Autarquias, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos, através de instruções normativas, pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos, cabendo aos seus gestores normatizar as demais atividades internas (finalísticas), conforme Instrução Normativa SCI nº 01/20xx e atualizações.

Art. 5º – Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

Art. 6º – As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o art…..da Lei nº …/…., deverão informar à UCCI, para fins de cadastramento, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto, o nome do respectivo representante setorial do Sistema, comunicando de imediato as eventuais substituições.

§ 1º. No caso das unidades executoras do Sistema de Controle Interno que atuam como órgão central de sistema administrativo, o servidor designado para responder como representante setorial poderá vir a perceber gratificação pelo exercício de função adicional, na forma da Lei.

§ 2º. O representante setorial tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora do Sistema e a UCCI, tendo como principais atribuições:

I – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II – coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue como órgão central de qualquer sistema administrativo;

III – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV – encaminhar à UCCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V – orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

VI – prover o atendimento às solicitações de informações e de providências,  encaminhadas pela UCCI, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria interna;

VII – reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

Art. 7º. As atividades de auditoria interna a que se referem o Inciso IV, do art. 8º, da Lei nº      /   , terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos central e setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

§ 1º. À UCCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada pela Unidade e que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal; documento que deverá tomar como orientação as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna, que incluem o respectivo código de ética da profissão, adotadas no Brasil por intermédio do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).

§ 2º. Sempre até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao Prefeito Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano seguinte, observando a metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

§ 3º. À UCCI é assegurada total autonomia para a elaboração do PAAI, que, porém, poderá obter subsídios junto ao Sr. Prefeito Municipal e demais gestores e junto aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 4º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, a UCCI poderá requerer ao Prefeito Municipal a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

§ 5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno será efetuado através do Prefeito Municipal, ao qual, no prazo por ele estabelecido, também deverão ser informadas, pelas unidades que foram auditadas, as providencias adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCCI.

Art. 8º. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do inciso IV, da Constituição do Estado de …, qualquer servidor municipal é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-las diretamente à UCCI ou através dos representantes dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno.

§ 1º – As denúncias devem ser efetuadas sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

§ 2º – É da responsabilidade da UCCI acatar ou não a denúncia, ficando a seu critério efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.

Art. 9º. Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar a quem de direito, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências.

Art. 10. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI; ou ainda em função de denúncias encaminhadas através dos representantes dos órgãos setoriais, ou diretamente à UCCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que adote as providências previstas no Inciso XXII, do art.. 8º, da Lei nº        /      .

§ 1º. Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades for constatada a existência de dano ao erário, caberá à UCCI orientar o Prefeito Municipal no processo de instauração da tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa nº TC 03/2007, do Tribunal de Contas do Estado (no caso de Santa Catarina) e da instrução normativa interna que dispuser sobre o assunto; o que deverá ocorrer também nas demais situações onde este procedimento for aplicável.

§ 2º. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.

Art. 11. A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário, será efetuada pela UCCI através do Relatório de Controle Interno estabelecido pela Resolução nº TC 11/2004, de 06 de dezembro de 2004 (no caso de Santa Catarina).

Parágrafo Único – a ausência dessa informação no relatório implicará em responsabilidade solidária do titular da UCCI, nos termos do § 1º, do art. 62, da Constituição Estadual e do art. 62, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000 (no caso de Santa Catarina).

Art. 12. Caberá à UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em      de             de 20xx.

__________________________

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se:

Em      de             de 20xx.

Fonte: Guia para a Implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Púbica./ José Osvaldo Glock./ Curitiba: Juruá.2013




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