Modelo de Projeto de Lei para Municípios – Responsabilidades Específicas

DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO OU DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

Art. 9º – As unidades componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange ao controle interno, além das constantes do art. 10, têm as seguintes responsabilidades:

I – exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no art. 8º, da Lei Complementar nº 101/00, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;

II – exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e Orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeira e contábil;

III – controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;

IV – efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

V – manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como, dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;

VI – examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos Orçamentos do Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;

VII – exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;

VIII – analisar as prestações de contas da Câmara de Vereadores, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;

IX – propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;

X – exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto a inscrição e cobrança da Dívida Ativa;

XI – elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, submetendo-a à apreciação da Unidade de Coordenação do Controle Interno;

XII – aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;

XIII – exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00.

Título V

DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 10 – Às unidades executoras, constantes da estrutura organizacional do Município de . . . . . . , por seus servidores, compete:

I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções;

IV – avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade.

V – Comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade de Coordenação do Controle Interno, para as providencias necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, em dano ao erário;

VI – Propor à Unidade de Coordenação do Controle Interno, a atualização ou a adequação das instruções normativas e demais normas de controle interno;

VII – apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.

Título VI

DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES, DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO

Capítulo I

Do Provimento dos Cargos

Art. 11 – Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Controle Interno, Nível….., a ser exercido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual responderá como titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno.

Art. 12 – A nomeação do cargo em comissão de que trata o artigo anterior, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo recair sobre profissional que possua capacitação técnica para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, considerando os seguintes aspectos:

I – possuir nível de escolaridade superior, preferencialmente na área de Ciências Contábeis ou afins;

II – deter considerável experiência em atividades da Administração Pública;

III – demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

Art. 13 – O Coordenador do Controle Interno é, para todos os efeitos, a autoridade de que trata o § 1º, do art. 74, da Constituição Federal.

Art. 14 – Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município, 0x (xxx) cargos de Analista de Controle Interno, Nível….., a serem ocupados por servidores que possuam escolaridade superior.

Parágrafo único – Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Coordenação do Controle Interno serão recrutados do quadro de pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.

Art. 15 – Na composição do quadro permanente de pessoal da Unidade de Coordenação do Controle Interno, pelo menos um servidor deverá ter formação e habilitação na área das ciências contábeis.

Capítulo III

Das Nomeações

Art.16 – É vedada a indicação e a nomeação, para o exercício dos cargos de que trata o Capítulo anterior, de servidores que:

I – tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

II – tenham sido punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III – tenham sido condenados em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7492, de 16 de junho de 1986, e na Lei n° 8429, de 02 de junho de 1992.

IV – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;

V – se encontrem no exercício de atividade político-partidária.

Capitulo IV

Das Garantias e Prerrogativas dos Cargos

Art. 17 – Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes de cargo na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e em seus departamentos:

I – independência profissional para o desempenho das atividades nas Administrações Direta e Indireta;

II – acesso a documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno;

Art. 18 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

Art. 19 – O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações.

Título VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 – Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas, para necessidades técnicas específicas, de responsabilidade da Unidade de Coordenação do Controle Interno.

Art. 21 – As despesas da Unidade de Coordenação do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Local,      de                   de 20xx.

Prefeito Municipal ___________________________

Fonte: Guia para a Implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Púbica./ José Osvaldo Glock./ Curitiba: Juruá.2013



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