Por que necessitamos do Controle Interno?

No remoto ano de 1964, a Lei nº 4.320, ainda vigente, trouxe ao mundo jurídico brasileiro a função estatal chamada de “Controle Interno”, que entre mutações estruturais e funcionais, ganhou robusteza nesses cinquenta e poucos anos, entre controladorias e auditorias‐gerais, sendo objeto de discussões legislativas recentes, por força da alvissareira PEC n° 45/2009, provocando nas mentes mais inquietas a pergunta do título: “Por que necessitamos do Controle Interno?”

Necessitamos? Legítima dúvida e de forma cética, tem‐se que as respostas a essa questão que transitam no formal “por que a Constituição manda” são louváveis, mas frágeis diante das dinâmicas da vida real. A mente de dirigentes estatais, entre a gestão de recursos e as demandas da sociedade, trazem também a silenciosa interrogação: “Por que patrocinar uma estrutura que restringirá a minha autonomia?”

A primeira justificativa de se estruturar o Controle Interno é pela possibilidade desse incrementar a credibilidade da gestão pública, por meio da melhoria na aderência a normativos, na transparência, na ética, granjeando não somente a confiança dos eleitores, mas também fortalecendo a sustentabilidade nas relações entre os diversos atores. O sistema é abastecido pela credibilidade.

Como segunda justificativa, tem‐se que o Controle Interno contribui também com a autonomia do poder que o estrutura. Autonomia esta que é a chave da qualidade dos serviços públicos, pela capacidade de se gerir e construir soluções. E ainda, é essa autonomia que permite aos dirigentes avaliar suas políticas, apurar situações anômalas e promover a correção quando necessário, sem depender cotidianamente de intervenções de outros atores, que ocorre de forma geralmente mais onerosa. Autonomia sem Accountability pode ter efeitos danosos à sociedade.

O terceiro motivo é que diante de outros atores, como o Controle Externo, o Ministério Público, os órgãos policiais e o chamado Controle Social, o Controle Interno se apresenta como mediador qualificado no que tange aos assuntos de governança, contribuindo para a melhoria da interlocução dos governos com essa rede de atores, fortalecendo a implementação de soluções e equilibrando situações naturais da relação entre órgãos, como articulador em um cenário com tantos atores diversos. Mediar é uma arte que exige experiência e qualificação.

Por fim, o quarto argumento se dá em relação ao compromisso com os resultados da gestão, contexto no qual o governante busca nesses o chamado lucro político, pelo reconhecimento popular do sucesso de suas plataformas, que permitam a continuidade do seu mandato ou de seus correligionários. Como o Controle Interno, pelo seu caráter preventivo, atua na segurança razoável do atingimento dos objetivos, frente aos riscos da gestão, apresenta‐se como um instrumento de governança da complexa máquina pública. Não existe discussão moderna de gestão pública que não contemple com destaque a questão dos resultados.

Necessitamos sim do Controle Interno como função estatal no contexto das modernas democracias. Academia, movimentos sociais, servidores e empresariado. Para todos esses a discussão do Controle Interno tem importância, por esta função estar diretamente vinculada a governança do Estado, a como as coisas se articulam no mundo real, questão indissociável do madurecimento da democracia brasileira, que somente será sólida em um Estado mais igualitário e efetivo.

A cinquentenária função Controle Interno necessita ser robusta, fazendo‐se autônoma pela sua capacidade de avaliar os governos para eles mesmos, permitindo a correção e a melhoria tempestiva, que será reconhecida por cada cidadão que clama pela qualidade dos serviços públicos a ele oferecidos.

Em tempos em que a chamada corrupção sistêmica chega as nossas mesas nos debates no jantar em família, com todos arriscando palpites entre causas e soluções dela, percebemos que o Controle Interno, como uma função estatal, participa desse cardápio de soluções, em especial pela via preventiva, necessitando comparecer nas pautas e conversas, e apesar de ser ainda jovem, como jovem é nossa República, tem muito a contribuir com o país que desejamos e necessitamos, seja pelo seu aspecto de construção da confiança, pelo seu papel mediador entre atores e mais ainda, pela possibilidade de tornar o Estado mais efetivo.

Fonte: Caderno opinião do Correio Braziliense
Autor: » Marcus Vinicius de Azevedo Braga – Doutorando em políticas públicas (PPED/IE/UFRJ)

Artigos relacionados:


Confira os Cursos Online relacionados:

Confira outros vídeos em nosso canal no YouTube: Escola de Auditoria

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *