Regulamentação do Decreto nº 8420 – Lei Anticorrupção 12.846/13

* Importante para Auditores Internos que avaliam os programas de integridade e Compliance no âmbito da governança corporativa.

Poucas semanas da aprovação do decreto número 8.420, que regulamentou a Lei Anticorrupção em 18 de março de 2015, a Controladoria Geral da União(CGU) publicou duas portarias e uma instrução normativa regulamentando o decreto. É de especial interesse  a de número 909 de 07/04/2015, publicada em 08 de abril de 2015 e que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

Ela tem o mérito de esclarecer em detalhes não só os requisitos de efetividade de um programa de integridade, mas também os documentos que deverão ser produzidos em caso de auditoria ou investigação para comprovar a efetividade do programa. Resumidamente, a pessoa jurídica deverá apresentar um relatório de perfil e um relatório de conformidade com o programa.

No relatório de conformidade, as empresas terão de informar a estrutura do programa de integridade, demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos e demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.

Como se pode ver nesse breve relato, a CGU está, de forma pioneira, institucionalizando no Brasil as melhores práticas de integridade internacional.

Fica agora o desejo de que a lei e sua regulamentação tenham a capacidade de mudar o mercado. Vale a pena acompanhar as cenas dos próximos capítulos!

Fonte: Jornal Zero Hora – Porto Alegre- Ano 51 nº 18.077 de 11/04/2015

Artigo  do Advogado Giovani Agostini Saavedra.



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